AREsp 2813705 - DECISAO

AREsp 2813705 - DECISAO

Havendo omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a proibição da reformatio in pejus e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Reexame Necessário, Tema 1124 STJ, DIB
Previdenciário Processual Civil Reformatio in Pejus Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Reexame Necessário Tema 1124 STJ DIB

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão agravou a situação da autarquia sem recurso da parte autora (proibição da reformatio in pejus)
  3. 3 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos por prova não submetida ao crivo administrativo (referência ao Tema 1124 STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a proibição da reformatio in pejus e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas expressamente as questões apontadas como omissas