AREsp 2525577 - DECISAO

AREsp 2525577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de prova (incidência da Súmula 7), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não se caracterizou reformatio in pejus diante da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários; portanto, não há violação ao art. 1022 do CPC que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Reformatio in Pejus Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus por parte do Tribunal a quo ao conceder benefício diverso sem recurso do segurado
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se há violação ao art. 1022 do CPC que justificaria conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de prova (incidência da Súmula 7), a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não se caracterizou reformatio in pejus diante da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários; portanto, não há violação ao art. 1022 do CPC que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem