HC 943997 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação da sentença por falta de fundamentação constitui reconhecimento de vício (provimento parcial da postulação) e não pronunciamento de mérito; assim, não houve reformatio in pejus indireta e a defesa deve aguardar a nova sentença para discutir o mérito.
- Parties
- Agravante: MARCOS DAVI SOUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Reformatio in Pejus, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Pronúncia, Anulação De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS DAVI SOUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação configura reformatio in pejus indireta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação da sentença por falta de fundamentação constitui reconhecimento de vício (provimento parcial da postulação) e não pronunciamento de mérito; assim, não houve reformatio in pejus indireta e a defesa deve aguardar a nova sentença para discutir o mérito.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment