HC 980638 - DECISAO

HC 980638 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese de competência e processamento inadequados nesta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO CLAIRTON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Súmula 659/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Súmula 659/stj Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RICARDO CLAIRTON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

3ª Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em apelação interposta apenas pela defesa
  3. 3 correção da fração de aumento pela continuidade delitiva (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese de competência e processamento inadequados nesta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.