REsp 1821481 - DECISAO

REsp 1821481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo, e porque a anulação integral do acórdão de apelação alcançou capítulo favorável à embargada, configurando reformatio in pejus, razão pela qual a decisão agravada que limitou a anulação era correta.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Embargada: ARQPLAN - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Deserção, Preparo, Omissão, Obscuridade E Contradição, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Reformatio in Pejus Deserção Preparo Omissão, Obscuridade E Contradição Anulação De Acórdão

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargante

ARQPLAN - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em razão da anulação integral do acórdão de apelação
  3. 3 Efeitos da deserção e natureza do preparo como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo, e porque a anulação integral do acórdão de apelação alcançou capítulo favorável à embargada, configurando reformatio in pejus, razão pela qual a decisão agravada que limitou a anulação era correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se