AREsp 2844647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não configuram violação de lei federal (princípios e Portaria não se inserem no conceito de lei federal), faltou o prequestionamento da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Grosseiro Na Exordial, Fungibilidade Entre Pedidos, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Portaria Normativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Reformatio in Pejus Erro Grosseiro Na Exordial Fungibilidade Entre Pedidos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ORLANDO LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da reformatio in pejus
  2. 2 Alegada violação do art. 141 do CPC quanto à inexistência de erro grosseiro na exordial
  3. 3 Alegada fungibilidade entre pedidos formulados na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não configuram violação de lei federal (princípios e Portaria não se inserem no conceito de lei federal), faltou o prequestionamento da questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.