HC 990155 - DECISAO

HC 990155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi prematura, ocorrendo antes do dies ad quem para interposição do recurso especial; assim, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar matéria que não foi apreciada pelo acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL VALENTIM PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prematura Antes Do Dies Ad Quem Para Interposição Do Recurso Especial; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Supressão De Instância Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prematura Antes Do Dies Ad Quem Para Interposição Do Recurso Especial; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes do esgotamento da via recursal adequada (recurso especial)
  2. 2 alegada violação da proibição de reformatio in pejus em revisão criminal
  3. 3 se a matéria foi apreciada pelo acórdão impugnado ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi prematura, ocorrendo antes do dies ad quem para interposição do recurso especial; assim, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar matéria que não foi apreciada pelo acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.