AREsp 2199166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus, e que o Tribunal de origem demonstrou a origem legítima do débito por meio de documentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita da agravante.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Citra Petita, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Citra Petita Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus e julgamento citra petita
  3. 3 observância do limite do recurso de apelação (art. 1.013 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus, e que o Tribunal de origem demonstrou a origem legítima do débito por meio de documentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a distribuição do ônus de sucumbência fixada na origem, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a agravante beneficiária da justiça...