AREsp 2636002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi expressamente decidida pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, conforme súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: THIAGO DE JESUS DE BRITO DA COSTA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Vice-Presidência); Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reformatio in Pejus Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

THIAGO DE JESUS DE BRITO DA COSTA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Vice-Presidência)

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena por alegada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para processamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF para óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi expressamente decidida pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, conforme súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.