HC 834441 - DECISAO

HC 834441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O Tribunal de Justiça apenas alterou, de ofício, a modalidade da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade com fundamento no art. 312-A do CTB, agindo dentro do poder discricionário de escolher a pena restritiva, de modo que não ocorreu reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Edilson Silveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Edilson Silveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 permissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  3. 3 alteração ex officio da modalidade da pena restritiva de direitos com fundamento no art. 312-A do CTB

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O Tribunal de Justiça apenas alterou, de ofício, a modalidade da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade com fundamento no art. 312-A do CTB, agindo dentro do poder discricionário de escolher a pena restritiva, de modo que não ocorreu reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.