REsp 2164825 - DECISAO

REsp 2164825 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região agravou a situação do INSS ao conceder, ex officio, aposentadoria por invalidez não pedida pela parte autora em apelação, caracterizando reformatio in pejus; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que analise apenas o pedido constante da apelação (concessão do auxílio-doença desde a DER de 16/07/2020, com pagamento dos valores retroativos do NB 706.635.213-1 desde essa data).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: José Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por ocorrência de reformatio in pejus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Reformatio in Pejus Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

José Francisco de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo incorreu em reformatio in pejus ao conceder aposentadoria por invalidez não solicitada pela parte autora em apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e requisitos para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Se é admissível, em sede de julgamento de apelação ou reexame, conceder ex officio benefício previdenciário mais favorável que o pedido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região agravou a situação do INSS ao conceder, ex officio, aposentadoria por invalidez não pedida pela parte autora em apelação, caracterizando reformatio in pejus; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que analise apenas o pedido constante da apelação (concessão do auxílio-doença desde a DER de 16/07/2020, com pagamento dos valores retroativos do NB 706.635.213-1 desde essa data).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por ocorrência de reformatio in pejus

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por ocorrência de julgamento em reformatio in pejus.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise apenas o pedido formulado em sede de apelação, qual seja, a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (16/07/2020), com pagamento dos valores retroativos do NB 706.635.213-1 desde a DER (16/07/2020).