AREsp 2821999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão do Tribunal de origem ampliou os efeitos contra o recorrente em violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus e observando-se a jurisprudência do STJ quanto aos critérios de juros e correção, com ressalva para aquilo que for mais favorável à recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Correção Monetária E Juros, Prescrição Quinquenal, Competência Jurisdicional
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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 vedação à reformatio in pejus
  3. 3 fixação de honorários advocatícios (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão do Tribunal de origem ampliou os efeitos contra o recorrente em violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus e observando-se a jurisprudência do STJ quanto aos critérios de juros e correção, com ressalva para aquilo que for mais favorável à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.