HC 904599 - ACORDAO

HC 904599 - ACORDAO

Houve reformatio in pejus porque a instância agravou a pena do embargado quando apenas a defesa havia recorrido, em afronta ao art. 617 do CPP; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar a decisão e restabelecer a pena fixada pelo Tribunal de origem (22 anos de reclusão e 445 dias-multa).

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus por agravamento da pena quando apenas a defesa recorre
  2. 2 correção de equívoco dosimétrico para restabelecer a pena do tribunal de origem
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque a instância agravou a pena do embargado quando apenas a defesa havia recorrido, em afronta ao art. 617 do CPP; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar a decisão e restabelecer a pena fixada pelo Tribunal de origem (22 anos de reclusão e 445 dias-multa).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Retificar a decisão embargada, restabelecendo a pena fixada pelo Tribunal de origem: 22 anos de reclusão e 445 dias-multa.