HC 985513 - DECISAO

HC 985513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio cabível e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito e redução da pena pelo Tribunal de origem; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do HC como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIZ SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Art. 647 a Do CPP Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO LUIZ SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se houve reformatio in pejus por inovação do acórdão prejudicial à defesa
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio cabível e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito e redução da pena pelo Tribunal de origem; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do HC como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal