AREsp 1890130 - DECISAO

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Houve ofensa ao princípio recursal que veda a reformatio in pejus, na medida em que apenas os réus interpuseram recurso e a alteração promovida em grau de apelação aumentou a sanção pecuniária; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer, em relação ao agravante, o montante da multa fixado na sentença.

Parties
Agravante: Marco César de Paiva Aga; Parte: Município de Casa Branca; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Multa Fixada Na Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo, em relação ao agravante, o montante fixado na sentença a título de multa civil
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Civil, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Marco César de Paiva Aga

Agravante

Município de Casa Branca

Parte

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Multa Fixada Na Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus por majoração de multa em grau de recurso quando apenas os réus apelaram
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.013 do CPC e 12 da Lei n. 8.429/92 no contexto da dosimetria das sanções
  3. 3 limites à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio recursal que veda a reformatio in pejus, na medida em que apenas os réus interpuseram recurso e a alteração promovida em grau de apelação aumentou a sanção pecuniária; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer, em relação ao agravante, o montante da multa fixado na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo, em relação ao agravante, o montante fixado na sentença a título de multa civil

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer, em relação ao agravante, o montante fixado na sentença, a título de multa civil.
  • Publique-se.