REsp 2146600 - DECISAO

REsp 2146600 - DECISAO

Houve violação do art. 617 do CPP porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivamente defensivo e sem insurgência ministerial, reconheceu de ofício nulidade parcial da pronúncia para especificar os crimes de lesão corporal, o que agravou a situação do recorrente; por essa razão o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão do Tribunal a quo nessa parte.

Parties
Recorrente: DAVI DE LIMA GADELHA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido na extensão para tornar sem efeito a decisão do Tribunal a quo na parte em que declarou a nulidade da sentença de pronúncia quanto ao crime conexo.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Nulidade Da Pronúncia, Especificação De Crimes Conexos, Súmula 7/stj, Dever De Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reformatio in Pejus Nulidade Da Pronúncia Especificação De Crimes Conexos Súmula 7/stj Dever De Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

DAVI DE LIMA GADELHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo
  2. 2 nulidade parcial da decisão de pronúncia quanto à especificação das lesões corporais
  3. 3 possibilidade ou não de correção de omissão de ofício pelo tribunal revisor

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 617 do CPP porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivamente defensivo e sem insurgência ministerial, reconheceu de ofício nulidade parcial da pronúncia para especificar os crimes de lesão corporal, o que agravou a situação do recorrente; por essa razão o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão do Tribunal a quo nessa parte.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido na extensão para tornar sem efeito a decisão do Tribunal a quo na parte em que declarou a nulidade da sentença de pronúncia quanto ao crime conexo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão do Tribunal a quo na parte em que declarou a nulidade da sentença de pronúncia quanto ao crime conexo.
  • Publique-se. Intimem-se.