REsp 2128958 - DECISAO

REsp 2128958 - DECISAO

Restabeleceu-se o regime inicial semiaberto porque a sentença de primeiro grau, ao aplicar a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, já havia fixado o regime semiaberto; o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, agravou o regime para fechado, o que configura reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP, justificando o provimento do recurso especial para restaurar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: HESTEFESON DIOGENES DO NASCIMENTO LINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado Tentado, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Tentado Detração

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Parties

HESTEFESON DIOGENES DO NASCIMENTO LINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o regime inicial semiaberto porque a sentença de primeiro grau, ao aplicar a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, já havia fixado o regime semiaberto; o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, agravou o regime para fechado, o que configura reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP, justificando o provimento do recurso especial para restaurar o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.