AREsp 2657437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade processual invocada (reformatio in pejus) foi considerada preclusa em razão da ausência de arguição oportuna nos autos e em ata (art. 571, V, CPP e entendimento do HC n. 872.704/SP), e porque a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem é juízo discricionário devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorizasse revisão nesta instância; ademais, a alegada confissão espontânea não restou comprovada nos autos, incidindo o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ ao pedido de revolvimento probatório.

Parties
Procurador: Ministério Público; Assistentes De Acusação: Assistentes de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Sentença Do Tribunal Do Júri, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reformatio in Pejus Nulidade Processual Preclusão Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea +3 more

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Parties

Ministério Público

Procurador

Assistentes de acusação

Assistentes De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 617 do CPP pela reformatio in pejus e possibilidade de nulidade absoluta
  2. 2 preclusão temporal de nulidades não arguidas oportunamente (art. 571, V, CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena e limites do controle (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade processual invocada (reformatio in pejus) foi considerada preclusa em razão da ausência de arguição oportuna nos autos e em ata (art. 571, V, CPP e entendimento do HC n. 872.704/SP), e porque a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem é juízo discricionário devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorizasse revisão nesta instância; ademais, a alegada confissão espontânea não restou comprovada nos autos, incidindo o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ ao pedido de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Indefiro o pedido de medida cautelar (pedido de fls. 3.593-3.688)