AREsp 2514296 - DECISAO

AREsp 2514296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente a fundamentação da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) e parte de sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: VANDERNILSON POMPEU CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VANDERNILSON POMPEU CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por reformatio in pejus pela aplicação da inabilitação para dirigir
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente a fundamentação da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) e parte de sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.