AREsp 2835381 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e apenas adequou, de ofício, a modalidade da pena ao regime jurídico aplicável (art. 312‑A do CTB), exercício compatível com o poder discricionário do julgador na escolha da pena restritiva adequada.

Parties
Agravante: GIVANILDO COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Dosimetria, Súmula 231/stj, Art. 312 a Do CTB, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Dosimetria Súmula 231/stj +2 more

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Parties

GIVANILDO COSTA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração, de ofício, da modalidade da pena restritiva de direitos em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de adequação da pena restritiva de direitos pelo Tribunal com fundamento no art. 312-A do CTB
  3. 3 poder discricionário do juiz na escolha da pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e apenas adequou, de ofício, a modalidade da pena ao regime jurídico aplicável (art. 312‑A do CTB), exercício compatível com o poder discricionário do julgador na escolha da pena restritiva adequada.