AREsp 2412066 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria principal envolve exame de norma infraconstitucional (art. 617 do CPP e dosimetria da pena), o que configuraria ofensa reflexa à Constituição, justificando a não admissão do recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa por acréscimo de fundamentos pelo tribunal de apelação
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possível ofensa reflexa à Constituição por exame de norma infraconstitucional (dosimetria/art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria principal envolve exame de norma infraconstitucional (art. 617 do CPP e dosimetria da pena), o que configuraria ofensa reflexa à Constituição, justificando a não admissão do recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, XLVI, "a", da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).