AREsp 2412066 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o acréscimo de fundamento pelo Tribunal de origem, sem agravar a situação do réu, não configura reformatio in pejus; além disso, a controvérsia depende de exame de legislação infraconstitucional (art. 617 do CPP e dosimetria), caracterizando ofensa reflexa à Constituição, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso quanto à alegada violação do art. 5º, XLVI, 'a', da CF.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 obrigatoriedade e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o acréscimo de fundamento pelo Tribunal de origem, sem agravar a situação do réu, não configura reformatio in pejus; além disso, a controvérsia depende de exame de legislação infraconstitucional (art. 617 do CPP e dosimetria), caracterizando ofensa reflexa à Constituição, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso quanto à alegada violação do art. 5º, XLVI, 'a', da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; não admito o recurso quanto à alegada violação do art. 5º, XLVI, 'a', da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.