AREsp 2360826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclassificação de vetorial já reputada desfavorável não agravou a pena final e a manutenção da pena-base acima do mínimo foi justificada pela culpabilidade demonstrada pelo descumprimento da prisão domiciliar, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Rildo Pinto Calado; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Apelação Exclusiva Da Defesa, Afastamento De Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Rildo Pinto Calado

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura reformatio in pejus a reclassificação de circunstância já valorada negativamente pela sentença em apelação exclusiva da defesa, sem aumento da pena?
  2. 2 É admissível deslocar majorante para a primeira fase da dosimetria sem agravar a pena?
  3. 3 Manutenção da pena-base acima do mínimo pode ser justificada pela culpabilidade decorrente do descumprimento de prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclassificação de vetorial já reputada desfavorável não agravou a pena final e a manutenção da pena-base acima do mínimo foi justificada pela culpabilidade demonstrada pelo descumprimento da prisão domiciliar, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.