AREsp 2094563 - DECISAO

AREsp 2094563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de reexame de matéria fática imposto pela Súmula 7/STJ, decidiu‑se que a reformatio in pejus indireta não enseja, por si só, anulação do julgamento do júri quando não há vício no julgamento, cabendo apenas a retificação da dosimetria; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO PAMPADO CASQUEL; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral Tema 339, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Repercussão Geral Tema 339 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PAMPADO CASQUEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reformatio in pejus indireta e suas consequências (anulação da sentença vs retificação da pena)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de reexame de matéria fática imposto pela Súmula 7/STJ, decidiu‑se que a reformatio in pejus indireta não enseja, por si só, anulação do julgamento do júri quando não há vício no julgamento, cabendo apenas a retificação da dosimetria; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se