AREsp 2745292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do regime prisional decorreu, como consectário lógico, do reconhecimento de maus antecedentes e da majoração da pena pelo Tribunal de origem, ato que não configura reformatio in pejus e está em conformidade com o art. 33, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Súmula N. 7 Do STJ Súmula 269 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus ao alterar o regime prisional sem pedido expresso do Ministério Público?
  2. 2 A modificação do regime prisional é consectário lógico da majoração da pena e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do regime prisional decorreu, como consectário lógico, do reconhecimento de maus antecedentes e da majoração da pena pelo Tribunal de origem, ato que não configura reformatio in pejus e está em conformidade com o art. 33, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se