EAREsp 2379449 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o processamento do recurso: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, admitindo-se que o Tribunal de origem reforce ou reclassifique fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento da pena, e o paradigma indicado não apresenta similitude fática suficiente.

Parties
Embargante: LUCAS DA SILVA BARBOSA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Efeito Devolutivo Da Apelação, Tema N. 1.214 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Efeito Devolutivo Da Apelação Tema N. 1.214 Do STJ

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Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdão impugnado e paradigma
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode apresentar fundamentação própria ou reforçar a fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema n. 1.214 (redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afastar circunstância judicial negativa)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o processamento do recurso: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, admitindo-se que o Tribunal de origem reforce ou reclassifique fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento da pena, e o paradigma indicado não apresenta similitude fática suficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.