AREsp 2909694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal analise os pedidos do recurso de apelação e, se mantida a condenação, proceda à dosimetria, porquanto, apesar de a teoria da causa madura autorizar o tribunal a corrigir erro de dosimetria sem anular a sentença quando os autos estão maduros, nesta hipótese havia pedido de absolvição formulado em apelação que não fora apreciado, impedindo a individualização da pena por esta Corte e justificando o retorno para análise completa pela instância competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Apelação E Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da apelação e, se mantida a condenação, nova dosimetria.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Teoria Da Causa Madura, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Sentença, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 83/stj, Economia Processual E Celeridade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reformatio in Pejus Teoria Da Causa Madura Dosimetria Da Pena Nulidade Da Sentença Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Apelação E Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de apelação pode recalcular a dosimetria da pena sem devolver os autos à primeira instância quando há vício que ocasionou aumento da pena (reformatio in pejus)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura ao processo penal
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal analise os pedidos do recurso de apelação e, se mantida a condenação, proceda à dosimetria, porquanto, apesar de a teoria da causa madura autorizar o tribunal a corrigir erro de dosimetria sem anular a sentença quando os autos estão maduros, nesta hipótese havia pedido de absolvição formulado em apelação que não fora apreciado, impedindo a individualização da pena por esta Corte e justificando o retorno para análise completa pela instância competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da apelação e, se mantida a condenação, nova dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento