AREsp 2344934 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e conclusão de que não houve reformatio in pejus porque a substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária foi pleiteada pela defesa; o Tribunal tem competência para fixar o valor dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica da ré; portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAELA LIMA CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 302 Do CTB, Art. 617 Do CPP, Art. 45, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Reformatio in Pejus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

RAFAELA LIMA CARVALHO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 competência do Tribunal para fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e conclusão de que não houve reformatio in pejus porque a substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária foi pleiteada pela defesa; o Tribunal tem competência para fixar o valor dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica da ré; portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se