REsp 2106348 - DECISAO

REsp 2106348 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento na matéria suscitada; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante consistente na majoração da pena sem pedido da acusação, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a pena aplicada na sentença.

Parties
Recorrente: NADIR ANGELO CAMILLO; Recorrente (no Tribunal De Origem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a pena aplicada na sentença.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Associação Criminosa, Art. 385 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Contrabando Associação Criminosa +1 more

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Parties

NADIR ANGELO CAMILLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 385 do Código de Processo Penal (majoração da pena sem pedido da acusação)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 possibilidade de correção de ilegalidade flagrante por habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento na matéria suscitada; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante consistente na majoração da pena sem pedido da acusação, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a pena aplicada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a pena aplicada na sentença.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, para, em relação ao acusado NADIR ANGELO CAMILLO, restabelecer a pena aplicada na sentença.