HC 946757 - DECISAO

HC 946757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada reformatio in pejus — o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou o regime inicial de cumprimento da pena — impõe-se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, para fixar o regime inicial semiaberto, cabendo ao Juízo da Execução Penal verificar eventual regressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS REIS PICCININ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício No Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício No Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS REIS PICCININ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus por alteração do regime em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para correção do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada reformatio in pejus — o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou o regime inicial de cumprimento da pena — impõe-se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, para fixar o regime inicial semiaberto, cabendo ao Juízo da Execução Penal verificar eventual regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal verifique se remanesce fundamento para regressão de regime durante o cumprimento da pena