AREsp 2318508 - ACORDAO

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A correção ex officio do erro material que ajustou a modalidade de cumprimento da pena para conformidade com o preceito legal não alterou o tipo penal, a quantidade da pena ou o regime inicial, nem agravou a sanção (pena substituída por limitação de final de semana), de modo que não se verifica reformatio in pejus.

Parties
Agravante: LUCIANA DA LUZ BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Modalidade De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Limitação De Final De Semana
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Erro Material Modalidade De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Limitação De Final De Semana

Case Brief

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Parties

LUCIANA DA LUZ BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A correção de erro material na modalidade de cumprimento da pena configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa?

Ratio Decidendi

A correção ex officio do erro material que ajustou a modalidade de cumprimento da pena para conformidade com o preceito legal não alterou o tipo penal, a quantidade da pena ou o regime inicial, nem agravou a sanção (pena substituída por limitação de final de semana), de modo que não se verifica reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.