AREsp 2850270 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apenas adequou a qualificadora (reconhecendo abuso de confiança a partir do mesmo fato) sem agravar a situação do réu, que inclusive teve a pena final diminuída; assim, não houve violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Art. 617 CPP, Qualificadora, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Furto Qualificado Abuso De Confiança Art. 617 CPP Qualificadora Circunstâncias Judiciais

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Parties

DIEGO SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP (vedação da reformatio in pejus)
  2. 2 Incidência da qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do CP (abuso de confiança e destreza)
  3. 3 Adequação da fundamentação pelo Tribunal de origem sem inovar no fato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apenas adequou a qualificadora (reconhecendo abuso de confiança a partir do mesmo fato) sem agravar a situação do réu, que inclusive teve a pena final diminuída; assim, não houve violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial