HC 993731 - DECISAO

HC 993731 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso ordinário constitucional e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não há reformatio in pejus porque o Tribunal de origem apenas reclassificou fato já negativamente valorado, deslocando-o para fase diversa da dosimetria sem agravar a pena final (que foi reduzida), conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.214/STJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO DARARI TEIXEIRA DE LEON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Pena Base, Majorante, Apelação Exclusiva Da Defesa, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.214/stj
Penal Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Pena Base Majorante Apelação Exclusiva Da Defesa Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLÁVIO DARARI TEIXEIRA DE LEON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de reclassificação de circunstância já valorada entre fases da dosimetria
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.214/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso ordinário constitucional e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não há reformatio in pejus porque o Tribunal de origem apenas reclassificou fato já negativamente valorado, deslocando-o para fase diversa da dosimetria sem agravar a pena final (que foi reduzida), conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.214/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.