AREsp 2566149 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a questão da reformatio in pejus não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as teses suscitadas demandam reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação apresentada foi insuficiente para afastar os óbices processuais apontados.

Parties
Agravante: EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Ilicitude De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Insuficiente, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Reformatio in Pejus Ilicitude De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Insuficiente Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens +1 more

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Parties

EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de reformatio in pejus
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ilegalidade da revista por seguranças privados (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão da reformatio in pejus não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as teses suscitadas demandam reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação apresentada foi insuficiente para afastar os óbices processuais apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.