REsp 2208867 - DECISAO

REsp 2208867 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de violação do art. 619 do CPP por inexistir omissão ou obscuridade na afronta apontada; contudo, reconheceu-se afronta ao art. 617 do CPP na manutenção da mesma pena após o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, excluir três das quatro circunstâncias judiciais negativas que embasaram a majoração da pena-base, impondo-se redução proporcional da pena-base. Procedeu-se à readequação da pena do recorrente, fixando-se em 9 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 936 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão local.

Parties
Recorrente: SAMI ANDERSON DE SOUZA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Com Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Apelação Exclusiva Da Defesa, Art. 617 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Apelação Exclusiva Da Defesa Art. 617 Do CPP Art. 619 Do CPP Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

SAMI ANDERSON DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão/erro nos embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 617 do CPP (proibição de agravar pena em apelação exclusiva da defesa)
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus direta em razão de manutenção da pena após exclusão de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de violação do art. 619 do CPP por inexistir omissão ou obscuridade na afronta apontada; contudo, reconheceu-se afronta ao art. 617 do CPP na manutenção da mesma pena após o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, excluir três das quatro circunstâncias judiciais negativas que embasaram a majoração da pena-base, impondo-se redução proporcional da pena-base. Procedeu-se à readequação da pena do recorrente, fixando-se em 9 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 936 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão local.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redefinem-se as sanções do recorrente para 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 936 (novecentos e trinta e seis) dias-multa, nos termos do art. 617 do CPP c/c art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Mantido o acórdão local nos demais termos.