HC 1001143 - DECISAO

HC 1001143 - DECISAO

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se, segundo o Tema Repetitivo 1214 do STJ, a redução proporcional da pena-base pelo quantum atribuído pelo juízo sentenciante a cada vetorial; aplicada essa redução e compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a pena definitiva foi reduzida para 08 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, em regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIO FREITAS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema Repetitivo 1214 Do STJ, Compensação De Agravante E Atenuante, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Tema Repetitivo 1214 Do STJ Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

FABIO FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1214 do STJ
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se, segundo o Tema Repetitivo 1214 do STJ, a redução proporcional da pena-base pelo quantum atribuído pelo juízo sentenciante a cada vetorial; aplicada essa redução e compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a pena definitiva foi reduzida para 08 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, em regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa
  • Publicar-se a decisão