REsp 2159742 - DECISAO

REsp 2159742 - DECISAO

O tribunal concluiu que a defesa estava correta: para evitar reformatio in pejus o restabelecimento da condenação pelo art. 304 do Código Penal não traz automaticamente a reinstituição da pena imposta na sentença original, devendo a pena ser ajustada segundo a dosimetria mais favorável constante do voto vencido no julgamento de apelação; por isso, reconsiderou em parte a decisão e ajustou a pena nos termos indicados pelo voto vencido.

Parties
Agravante: JONATHAN EMANUEL DIAS DA SILVA SOUZA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (stj)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Uso De Documento Falso, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

JONATHAN EMANUEL DIAS DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (stj)

Legal Issues

  1. 1 se o restabelecimento da condenação pelo art. 304 do Código Penal implica o restabelecimento da pena imposta na sentença
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do art. 307 do Código Penal quando houver crime mais grave
  3. 3 proibição de reformatio in pejus na readequação da pena pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a defesa estava correta: para evitar reformatio in pejus o restabelecimento da condenação pelo art. 304 do Código Penal não traz automaticamente a reinstituição da pena imposta na sentença original, devendo a pena ser ajustada segundo a dosimetria mais favorável constante do voto vencido no julgamento de apelação; por isso, reconsiderou em parte a decisão e ajustou a pena nos termos indicados pelo voto vencido.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão para ajustar a pena nos moldes delineados no voto vencido
  • Ajustar a pena fixando as penas-base em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; com agravante da reincidência, aumentar para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa