REsp 2204178 - DECISAO

REsp 2204178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração, de ofício, da modalidade da pena restritiva de direitos visou apenas adequar a sanção à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro (art. 312-A, com redação pela Lei nº 13.281/16), mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade, e que tal providência não configura reformatio in pejus, por se tratar de imposição legal e exercício do poder discricionário do juiz na escolha da pena substitutiva; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THALES AMBROSIO ARANTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Princípio Da Especialidade, Poder Discricionário Na Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Princípio Da Especialidade Poder Discricionário Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

THALES AMBROSIO ARANTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração, de ofício, da modalidade de pena restritiva de direitos, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Conflito entre a vedação do art. 46 do Código Penal e a previsão do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Alcance do poder discricionário do juiz na escolha da modalidade de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração, de ofício, da modalidade da pena restritiva de direitos visou apenas adequar a sanção à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro (art. 312-A, com redação pela Lei nº 13.281/16), mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade, e que tal providência não configura reformatio in pejus, por se tratar de imposição legal e exercício do poder discricionário do juiz na escolha da pena substitutiva; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.