REsp 2213917 - DECISAO

REsp 2213917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações relativas à nulidade por quebra da cadeia de custódia e à desclassificação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de reformatio in pejus, entendeu-se que não houve agravamento da situação do réu, pois a pena final foi reduzida em razão do reconhecimento da prescrição de um delito, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias gravíssimas do crime nos termos do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Clério Luis Postal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Clério Luis Postal

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia e acesso às provas
  2. 2 desclassificação do delito de receptação qualificada para receptação simples
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações relativas à nulidade por quebra da cadeia de custódia e à desclassificação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de reformatio in pejus, entendeu-se que não houve agravamento da situação do réu, pois a pena final foi reduzida em razão do reconhecimento da prescrição de um delito, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias gravíssimas do crime nos termos do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.