HC 1018026 - DECISAO

HC 1018026 - DECISAO

Havendo aumento da pena em recurso exclusivo da defesa, sem justificativa, ocorreu reformatio in pejus, violando o princípio que veda o agravamento da situação do réu nessa hipótese; por isso, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício para restabelecer a dosimetria original da sentença.

Parties
Paciente: ALISSON KAUE MORAES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501215-86.2023.8.26.0306); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer as penas fixadas na sentença.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Recurso Exclusivo Da Defesa, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Recurso Exclusivo Da Defesa Erro Material

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Parties

ALISSON KAUE MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501215-86.2023.8.26.0306)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Restabelecimento da dosimetria fixada em sentença

Ratio Decidendi

Havendo aumento da pena em recurso exclusivo da defesa, sem justificativa, ocorreu reformatio in pejus, violando o princípio que veda o agravamento da situação do réu nessa hipótese; por isso, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício para restabelecer a dosimetria original da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer as penas fixadas na sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer as penas fixadas na sentença