HC 1012992 - DECISAO

HC 1012992 - DECISAO

Por estarem pendentes de julgamento embargos infringentes na instância de origem e por ser ônus do impetrante demonstrar prova pré-constituída no ato da impetração, seria indevida a intervenção desta Corte que suprimisse instância; assim, declarou-se não conhecer do habeas corpus e determinou-se a celeridade no julgamento dos embargos infringentes na origem.

Parties
Paciente: SILVIO ALESSANDRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com a determinação de celeridade no julgamento dos embargos infringentes opostos na origem.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Embargos Infringentes, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Embargos Infringentes Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

SILVIO ALESSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição com base em voto vencido em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus enquanto pendentes embargos infringentes na instância de origem
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar e alegada ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

Por estarem pendentes de julgamento embargos infringentes na instância de origem e por ser ônus do impetrante demonstrar prova pré-constituída no ato da impetração, seria indevida a intervenção desta Corte que suprimisse instância; assim, declarou-se não conhecer do habeas corpus e determinou-se a celeridade no julgamento dos embargos infringentes na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com a determinação de celeridade no julgamento dos embargos infringentes opostos na origem.

Orders

  • Determinação de celeridade no julgamento dos embargos infringentes opostos na origem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal