AREsp 2946620 - DECISAO

AREsp 2946620 - DECISAO

Por ter sido mantida a pena final anteriormente fixada (13 anos), não houve agravação da situação do réu; a revaloração de circunstâncias sem aumento da pena final não configura reformatio in pejus e, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ DA SILVA DANTAS; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Art. 617 Do CPP

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Parties

LUIZ DA SILVA DANTAS

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (alegada reformatio in pejus)
  2. 2 possibilidade de revaloração das circunstâncias do crime sem aumento da pena final
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido mantida a pena final anteriormente fixada (13 anos), não houve agravação da situação do réu; a revaloração de circunstâncias sem aumento da pena final não configura reformatio in pejus e, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.