AREsp 2598562 - DECISAO

AREsp 2598562 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e demais normas de regência, de modo a obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMELIO SILVA; Agravante: EVERTON ALLAN SILVA; Agravante: LAINARA SUELLEN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Penal, Prestação Pecuniária
Processo Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Penal +1 more

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Parties

AMELIO SILVA

Agravante

EVERTON ALLAN SILVA

Agravante

LAINARA SUELLEN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada degeneração do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  2. 2 alegada negativa de vigência do art. 65, III, "d", do CP (redução da pena abaixo do mínimo em razão de confissão)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 45 do CP quanto ao valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e demais normas de regência, de modo a obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.