REsp 2047885 - DECISAO

REsp 2047885 - DECISAO

Como a sentença de primeiro grau havia expressamente fixado regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, a intervenção do Tribunal de origem apenas adequou o regime ao que já estava fundamentado, não configurando reformatio in pejus; assim, não houve ilegalidade a ser reparada pelo recurso especial, devendo este ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIO CESAR MARQUES SUBIRIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Erro Material, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Erro Material Recursos Especiais

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Parties

MARIO CESAR MARQUES SUBIRIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação da vedação à reformatio in pejus em recurso interposto apenas pela defesa
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material pelo tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena e sua adequação pela instância posterior

Ratio Decidendi

Como a sentença de primeiro grau havia expressamente fixado regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, a intervenção do Tribunal de origem apenas adequou o regime ao que já estava fundamentado, não configurando reformatio in pejus; assim, não houve ilegalidade a ser reparada pelo recurso especial, devendo este ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se