REsp 2220834 - DECISAO

REsp 2220834 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por verificar-se omissão do acórdão em questão indispensável à solução da controvérsia (possibilidade de agravamento da condenação do INSS sem recurso da parte autora), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinada a reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Art. 60 §§8º E 9º Da Lei 8.213/91, Auxílio Doença, Prorrogação Administrativa De Benefício
Processual Civil Previdenciário Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Art. 60 §§8º E 9º Da Lei 8.213/91 Auxílio Doença Prorrogação Administrativa De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de agravamento da condenação do INSS sem recurso da parte autora (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para anular acórdão omisso
  3. 3 Interpretação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo e cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por verificar-se omissão do acórdão em questão indispensável à solução da controvérsia (possibilidade de agravamento da condenação do INSS sem recurso da parte autora), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinada a reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.