AREsp 2978847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não poderia ser fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Controle De Constitucionalidade Incidental
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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação de agravar a situação do apelante em reexame necessário (reformatio in pejus)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando fundada em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação das súmulas 518/STJ e 284/STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não poderia ser fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.