HC 1020990 - DECISAO

HC 1020990 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio, modalidade inadequada segundo a jurisprudência do STJ, e não há ilegalidade flagrante no acórdão atacado; a alteração da modalidade da pena restritiva para prestação de serviços à comunidade se ampara no art. 312 do CTB e não configura reformatio in pejus.

Parties
Paciente: VALDEVINO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Aplicação Do Art. 312 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Substituição De Pena Privativa Por Restritiva Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

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Parties

VALDEVINO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus na alteração ex officio da modalidade de pena restritiva de direitos
  3. 3 prevalência do art. 312 do CTB quanto à modalidade da pena restritiva de direitos em crimes de trânsito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio, modalidade inadequada segundo a jurisprudência do STJ, e não há ilegalidade flagrante no acórdão atacado; a alteração da modalidade da pena restritiva para prestação de serviços à comunidade se ampara no art. 312 do CTB e não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.