AREsp 2499303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão de fundamentos pelo Tribunal de Justiça baseou-se em elementos constantes da sentença e não agravou a situação do réu (ausência de reformatio in pejus), a substituição da pena foi afastada pela existência de condenação anterior por crime grave com violência ou grave ameaça, e o recurso especial estaria obstado pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ODAIR MEDEIROS; Parecer: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ODAIR MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus pela inclusão de novos fundamentos pelo Tribunal de Justiça?
  2. 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de condenação anterior por crime grave com violência ou grave ameaça?
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inclusão de fundamentos pelo Tribunal de Justiça baseou-se em elementos constantes da sentença e não agravou a situação do réu (ausência de reformatio in pejus), a substituição da pena foi afastada pela existência de condenação anterior por crime grave com violência ou grave ameaça, e o recurso especial estaria obstado pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental