REsp 1823299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática deu provimento ao recurso especial nos termos requeridos pela defesa (ausência de interesse recursal), o agravo introduziu inovação recursal e tese contraditória, e não houve reformatio in pejus já que a pena total foi reduzida e o regime inicial mantido; aplicação da jurisprudência do STJ quanto à exclusão do art. 36 e aplicação do art. 40, VII, quando cabível.

Parties
Agravante: ÂNGELO ROBERTO FERNANDES LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Autofinanciamento Para O Tráfico, Inovação Recursal, Comportamento Contraditório Da Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Autofinanciamento Para O Tráfico Inovação Recursal Comportamento Contraditório Da Defesa Dosimetria Da Pena

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Parties

ÂNGELO ROBERTO FERNANDES LEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de interesse recursal para o agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática deu provimento ao recurso especial nos termos requeridos pela defesa (ausência de interesse recursal), o agravo introduziu inovação recursal e tese contraditória, e não houve reformatio in pejus já que a pena total foi reduzida e o regime inicial mantido; aplicação da jurisprudência do STJ quanto à exclusão do art. 36 e aplicação do art. 40, VII, quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, afastando o art. 36 da Lei n. 11.343/06 e aplicando o art. 40, VII, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena para 60 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão e 5.716 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.