AREsp 2433977 - DECISAO

AREsp 2433977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o embargante não impugnou de forma específica e direta o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o juízo de retratação é amplo e a reconsideração da decisão de admissibilidade não configura reformatio in pejus por ser vício processual; como não foi superado o juízo de admissibilidade, as questões de mérito (incluindo a alegação sobre o art. 71 do CP) não puderam ser apreciadas.

Parties
Embargante: KLEBER LEOCÁDIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

KLEBER LEOCÁDIO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a reconsideração do juízo de admissibilidade configura reformatio in pejus
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentar tese sobre reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) sem reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o embargante não impugnou de forma específica e direta o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o juízo de retratação é amplo e a reconsideração da decisão de admissibilidade não configura reformatio in pejus por ser vício processual; como não foi superado o juízo de admissibilidade, as questões de mérito (incluindo a alegação sobre o art. 71 do CP) não puderam ser apreciadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.